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Última atualização:
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Câmara Municipal de
Caraíbas


DECRETOS


LEGISLAÇÃO:

NÚMERO DO ATO: 06/2020

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 01/06/2020

EMENTA: Regulamenta o direito ao acesso a informação, o Sistema de Informação ao Cidadão - SIC da, nos termos da Lei n.º 12.527/2011; regulamenta a Lei nº 13.460/17, institui a Ouvidoria do Poder Legislativo Municipal e o sistema de ouvidoria eletrônico Câmara Municipal de Caraíbas

ARQUIVO: