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Última atualização:
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Câmara Municipal de
Caraíbas


PROJETOS DE LEI


LEGISLAÇÃO:

NÚMERO DO ATO: 03/2017

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 17/05/2017

EMENTA: Autoriza o Prefeito Municipal de Caraíbas - Bahia, a firmar com a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, o Instrumento Particular de Confissão de Dívida, Encontro de Costas e Cessão de Direitos e Obrigações, e dá outras providências.

ARQUIVO: