LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 002/2018
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 14/03/2018
EMENTA: Altera a Lei Complementar Municipal nº 01_2007, que reestrutura o regime próprio de previdência social do Município de Caraíbas - Bahia, e previdência e dá outras providências.
ARQUIVO: