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Última atualização:
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Câmara Municipal de
Caraíbas


PROJETOS DE LEI


LEGISLAÇÃO:

NÚMERO DO ATO: 002/2018

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 14/03/2018

EMENTA: Altera a Lei Complementar Municipal nº 01_2007, que reestrutura o regime próprio de previdência social do Município de Caraíbas - Bahia, e previdência e dá outras providências.

ARQUIVO: