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Última atualização:
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Câmara Municipal de
Caraíbas


PROJETOS DE LEI


LEGISLAÇÃO:

NÚMERO DO ATO: 09/2018

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 29/05/2018

EMENTA: Institui a Política Municipal de Regularização Fundiária Sustentável e dá outras providências.

ARQUIVO: