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Última atualização:
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Câmara Municipal de
Caraíbas


PROJETOS DE LEI


LEGISLAÇÃO:

NÚMERO DO ATO: 01/2019

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 28/02/2019

EMENTA: Regula a obrigatoriedade de transporte escolar público gratuito para universitários e estudantes de cursos profissionalizantes.

ARQUIVO: