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Última atualização:
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Câmara Municipal de
Caraíbas


PROJETOS DE LEI


LEGISLAÇÃO:

NÚMERO DO ATO: 15/2019

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 24/10/2019

EMENTA: Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências.

ARQUIVO: