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Última atualização:
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Câmara Municipal de
Caraíbas


PROJETOS DE LEI


LEGISLAÇÃO:

NÚMERO DO ATO: 06/2020

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 30/07/2020

EMENTA: Proíbe a pratica de pesca nas represas e aguadas públicas do Município de Caraíbas.

ARQUIVO: