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Última atualização:
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Câmara Municipal de
Caraíbas


PROJETOS DE LEI


LEGISLAÇÃO:

NÚMERO DO ATO: 15/2020

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 02/12/2020

EMENTA: Altera redação, acrescenta e revoga dispositivos da lei complementar n° 01/2007, que dispõe sobre o Regime Proprio de Previdencia Social dos Servidores Públicos do Municipio de Caraíbas-Ba, em obediência as novas regras implementadas pela emenda constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019, e dá outras providencias.

ARQUIVO: