LEGISLAÇÃO:
NÚMERO DO ATO: 01/2007
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 06/02/2007
EMENTA: Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Caraíbas-Ba, O Fundo Municipal de Assistência e Previdência e dá outras providências.
ARQUIVO:
