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Última atualização:
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Câmara Municipal de
Caraíbas


PROJETOS DE LEI


LEGISLAÇÃO:

NÚMERO DO ATO: 07/2014

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 22/12/2014

EMENTA: Remessa ao Poder Executivo do Projeto de Lei 007 aprovado Estabelece o Piso Salarial Profissional Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, na forma da Lei Federal 11.350/06 c/c Lei Federal 12.994/14.

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