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Última atualização:
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Câmara Municipal de
Caraíbas


PROJETOS DE LEI


LEGISLAÇÃO:

NÚMERO DO ATO: 12/2022

DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 17/08/2022

EMENTA: Regulamenta a fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Caraíbas-BA, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022 e dá outras providências.

ARQUIVO: